As Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a versão 1.1 do Anexo V – Guia para Utilização das APIs, destinada às Administrações Tributárias Municipais no sistema NFS-e Via.

A principal novidade é a inclusão de uma API para consulta das alíquotas de ISS por trecho e data, permitindo aos municípios acessar o histórico e a vigência das alíquotas aplicadas em trechos concedidos. A ferramenta disponibiliza informações como percentual de participação de cada município, alíquota base, alíquota efetiva municipal e alíquota efetiva total do trecho.

A atualização visa aumentar a transparência e facilitar a validação dos cálculos de rateio do ISSQN entre os entes federados. O guia também mantém as orientações para compartilhamento de documentos via NSU e download de arquivos XML de notas e eventos.

A documentação técnica e os recursos para testes de integração já estão disponíveis aqui.

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